CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2015

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA torna públicos os RECURSOS INTERPOSTOS E RESPECTIVAS RESPOSTAS referentes ao Edital Complementar decorrente de determinação Judicial (Publicação 15/10/2016) para o cargo 002 - Advogado do Concurso Público – Edital 001/2015.

 

 

DECISÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O EDITAL COMPLEMENTAR EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL (PUBLICAÇÃO 15/10/2016)

 

INSCRIÇÃO

NOME

DOCUMENTO

CÓDIGO

RECURSO

QUESTÃO

DECISÃO

004059

CARLOS EDUARDO DE LIMA

00000217564070

002

11

INDEFERIDO

004059

CARLOS EDUARDO DE LIMA

00000217564070

002

13

DEFERIDO

004059

CARLOS EDUARDO DE LIMA

00000217564070

002

31

DEFERIDO

004059

CARLOS EDUARDO DE LIMA

00000217564070

002

76

INDEFERIDO

004059

CARLOS EDUARDO DE LIMA

00000217564070

002

2ª FASE

PROVA CANCELADA

002169

MARCIO TOSCANO MIRANDA FERREIRA

0000025307941X

002

2ª FASE

PROVA CANCELADA

 

 

RECURSOS INTERPOSTOS / RESPOSTAS

 

 

Inscrição: 004059 (Questão 11)

 

Inscrição: 004059 (Questão 13)

 

Inscrição: 004059 (Questão 31)

 

 

 

Inscrição: 004059 (Questão 76)

 

Inscrição: 004059 (2ª fase)

 

Inscrição: 002169 (2ª fase)

 

 

 

RESPOSTA DA BANCA EXAMINADORA ÀS QUESTÕES CONTESTADAS

 DOS RECURSOS DEFERIDOS

 

Questão 13.

11.   Nos termos da lei 8.078/90, são considerados direitos básicos conferidos ao consumidor e entre eles:

I-       a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II-     a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

III-   o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

IV-   a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 

Está correto o que se afirma em:

A)     III e IV, apenas.

B)     I e IV, apenas.

C)     I, II, III e IV.

D)     I, II, III, apenas.

 

Comentários da Banca:

A questão pede que o candidato identifique direitos básico conferidos ao consumidor, à luz da lei 8078/90.

O artigo 6º da referida lei elenca quais são os direitos básicos do consumidor e quatro de seus incisos são reproduzidos pelas assertivas da questão.

Art. 6º, da lei 8078/90, in verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - (Vetado);

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.  (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015). (Destaquei).

 

Assim, a assertiva I espelha o inciso I; a assertiva II, o inciso IV; a assertiva III, o inciso VII; a assertiva IV, o inciso X.

Dessa forma, todas as assertivas estando corretas, o gabarito original deve ser mantido, com a resposta correta “C”.

 

Questão 31.

 

30.   Assinale a alternativa correta.

A)     a certeza do direito, a  irreparabilidade do direito postulado e a possibilidade de perecimento do direito pela morosidade do processo justificam que o representante do Poder Judiciário inobserve o princípio do contraditório e da ampla defesa.

B)     O princípio do contraditório é inerente ao direito de defesa. Garantia constitucional prevista no art. 5º, LV, da CF/88 é aplicável aos processos judiciais e administrativos e inadmite exceções.

C)     a emenda constitucional 45/04 alterou a CF/88 inserindo o  inciso LXXVIII, no artigo 5º, dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” e por uma questão de direito intertemporal, o princípio da celeridade passou a ter prevalência sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa no direito processual civil.

D)     O princípio do contraditório é inerente ao direito de defesa. Garantia constitucional prevista no art. 5º, LV da CF/88 é aplicável aos processos judiciais e administrativos e admite exceções.

 

Comentários da Banca:

A questão busca a alternativa correta.

A alternativa A) estaria incorreta porque mesmo nas hipóteses elencadas existiria a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que diferido no tempo. Cite-se:

Significado de inobservar: Deixar de observar com o devido cuidado ... www.dicionarioinformal.com.br/significado/inobservar/2645/ Significado de inobservar. O que é inobservar: Deixar de observar com o devido cuidado. Não prestar atenção. Esquecer-se.

 

A alternativa B) estaria correta em razão da afirmativa de que as exceções ao princípio do contraditório deve ser sempre respeitado, sem a existência de exceções.

Art. 5º da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...);

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

A alternativa C) estaria incorreta por inexistir prevalência do princípio da celeridade em detrimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A redação da questão nos permite entender que a ampla defesa e o contraditório sucumbiriam ao princípio da celeridade como se houvesse uma hierarquia.

Não há hierarquia entre os princípios há prevalência conforme o caso concreto mas não de forma definitiva, o que também não gera uma exceção.

 

A alternativa D) estaria incorreta por admitir a existência de exceções. Postergar o princípio da ampla defesa nos casos das cautelares, por exemplo, não é excetuá-lo.

 

Razão assiste ao recorrente, devendo ser mantido o gabarito original, com a resposta correta “B”.

 

 

 

 

Atibaia, 14 de março de 2017